REsp 1.850.543/PR
BAIXASTJ·Info 886·13/04/2026·Direito Civil
Seguro obrigatório DPVAT. Acidente durante roubo do próprio veículo. Ilícito penal doloso. Ausência de interesse legítimo segurável.
A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)Cartório
seguro DPVATLei n. 6.194/1974art. 762 do Código Civilato doloso do segurado+4