Controle de constitucionalidade por omissão (ADO)

Mora legislativa estadual. Subsídio. Delegados de polícia. Omissão inconstitucional.

É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.