Importância de estudo
ALTAAderência por carreira
Mora legislativa estadual. Subsídio. Delegados de polícia. Omissão inconstitucional.
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
A CONTROVÉRSIA — O Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir se a ausência de lei estadual instituidora do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia configura omissão inconstitucional sanável por ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Examinou-se a inércia do Estado de Minas Gerais, persistente desde a promulgação da Constituição de 1988, em conferir efetividade ao comando do art. 144, § 9º, da Constituição Federal.
O DISSENSO JURÍDICO — A tensão posta no caso opunha a inércia estatal, escudada na necessidade de adequação orçamentária e nas limitações do processo legislativo em ano eleitoral, ao dever de implementar o regime de subsídio para a categoria. Discutia-se se a persistência dessa inação, mantida por décadas e associada à proliferação de verbas acessórias em regime remuneratório híbrido, ainda poderia ser tolerada à luz do mandamento constitucional, ou se já configurava mora legislativa sindicável.
A MATRIZ NORMATIVA — Estiveram em jogo o art. 144, § 9º, e o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que vinculam a remuneração das carreiras policiais à fixação por subsídio em parcela única, vedados acréscimos remuneratórios, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória.
DEVER CONSTITUCIONAL DE INTEGRAÇÃO — O art. 144, § 9º, da Constituição Federal, na redação que vincula a remuneração das carreiras policiais ao regime de subsídio, impõe ao legislador estadual o dever de editar norma apta a conferir-lhe efetividade. A premissa adotada pelo Plenário é a de que a...
Pergunta
Reconhecida a mora legislativa do Estado na implementação do subsídio para delegados de polícia, indaga-se: o art. 144, § 9º, da Constituição autoriza ação direta de inconstitucionalidade por omissão? Ao declarar a mora e fixar prazo, o Supremo viola a separação de poderes? A adequação orçamentária afasta a inconstitucionalidade?
Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — Mora Legislativa — Regime de Subsídio — Info 1215/STF — ADO 13/MG
1 súmula vinculante ligada a esta decisão — citada pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Aprovada em 30/04/2008
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.