ADO 13/MG
ALTASTF·Info 1215·30/04/2026·Direito Constitucional
Mora legislativa estadual. Subsídio. Delegados de polícia. Omissão inconstitucional.
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
NúcleoMP Estadual (MPE)Procuradoria Estadual (PGE)Delegado de Polícia
mora legislativasubsídiodelegados de políciaADO+3