RE 1.520.468/PR
ALTASTF·Info 1203·15/12/2025·Direito Constitucional
Repercussão Geral· Tema 1.370
Lei Maria da Penha. Pagamento pelo INSS por juiz estadual. Tema 1.370/STF.
Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no **art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006**.
NúcleoMagistratura FederalDefensoria Estadual (DPE)Defensoria Federal (DPU)
Info 1203 STFRE 1.520.468 PRTema 1.370 STFLei Maria da Penha+11