RE 1.520.468/PR
Titulo Tecnico
Lei Maria da Penha. Pagamento pelo INSS por juiz estadual. Tema 1.370/STF.
Tese Firmada
Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006.
Pano de Fundo
A controvérsia teve origem em ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo/PR que, no exercício da medida protetiva do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou ao INSS o pagamento de prestação pecuniária análoga ao auxílio por incapacidade temporária em favor de mulher em situação de violência doméstica afastada do local de trabalho.
O dissenso articulou três planos: a natureza jurídica do ato — se condenação à concessão de benefício previdenciário (atrairia competência da Justiça Federal) ou cumprimento material de ordem cautelar de juízo competente; o regime jurídico aplicável às diferentes categorias de mulheres protegidas; e o instrumento de ressarcimento do ônus financeiro pelo INSS em face do agressor.
A matriz normativa convoca o art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, o art. 109, I, da Constituição Federal (competência da Justiça Federal) e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em aplicação analógica para vítimas não seguradas.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
MATRIZ CONSTITUCIONAL E LEGAL — A Constituição reserva à Justiça Federal o julgamento das causas em que sejam partes a União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no art. 9º, § 2º, II, atribui ao juiz a competência para assegurar a...
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Pergunta
O juiz estadual pode determinar ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha? Fundamente, distinguindo a natureza da medida do regime tradicional de competência da Justiça Federal.
Classificacao Editorial
Direito Constitucional — Direito Previdenciário — Direito da Mulher — Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006 — Art. 9º, § 2º, II — Medida protetiva — Manutenção do vínculo trabalhista — INSS — Auxílio por incapacidade temporária — Auxílio-doença — Ação de regresso na Justiça Federal — Lei nº 8.742/1993 — LOAS — Assistência social — Tema 1.370/STF — Info 1203/STF — RE 1.520.468/PR