Julgados

Lei Maria da Penha. Pagamento pelo INSS por juiz estadual. Tema 1.370/STF.

Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no **art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006**.

Lesão corporal qualificada contra a mulher. Violência de gênero como elementar do tipo. Agravante genérica. Bis in idem. Distinguishing do Tema 1197/STJ.

A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do **art. 61, II, "f", do Código Penal** em conjunto com o **art. 129, § 9º, do mesmo Código**, não se aplica às hipóteses do **art. 129, § 13, do Código Penal**, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.