Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Prorrogação de CPI. Deliberação formal da Casa. Ausência de direito da minoria.

A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.