MS 40.799/DF

A CONTROVÉRSIA — Parlamentares federais impetraram mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, que deixaram de receber e proceder à leitura de requerimento de prorrogação da denominada "CPMI do INSS". Discute-se o alcance do direito da minoria parlamentar diante da continuidade de comissão investigativa já instalada.

O DISSENSO JURÍDICO — Opõem-se duas leituras do art. 58, § 3º, da Constituição: de um lado, a pretensão de que a prorrogação seria automática ou consubstanciaria direito subjetivo dos requerentes; de outro, a compreensão de que a exigência de "prazo certo" funciona como garantia de limitação temporal da atividade investigativa, vedando perpetuação indefinida e preservando o equilíbrio entre os Poderes.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 58, § 3º, da CF/1988 e o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, lidos em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579/1952, que condiciona a prorrogação à deliberação da respectiva Casa e prevê o encerramento dos trabalhos ao término do prazo, com apresentação de parecer, ainda que oral. Invocam-se a ADI 3.619, que circunscreve o direito da minoria à criação da comissão, e o RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG), demarcador do âmbito interna corporis.

DIREITO DA MINORIA — DELIMITAÇÃO FUNCIONAL: limita-se à criação da CPI, não alcançando a continuidade; cabe ao Parlamento definir o funcionamento e a eventual prorrogação da comissão, de modo que a prorrogação não é automática nem configura direito subjetivo da fração minoritária. A garantia...