Julgados

Prorrogação de CPI. Deliberação formal da Casa. Ausência de direito da minoria.

A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.

Prazo de vigência de patente. Mora do INPI na análise administrativa. Impossibilidade de prorrogação ou ajuste casuístico sem lei. ADI 5529/DF.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.

Processo administrativo ambiental. Prazo de defesa prorrogado. Extensão ao pedido de acordo escrito. Intempestividade e proteção da confiança.

A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no **art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM** (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.