MS 40.799/DF
ALTASTF·Info 1210·26/03/2026·Direito Constitucional
Repercussão Geral· Tema 1.120
Prorrogação de CPI. Deliberação formal da Casa. Ausência de direito da minoria.
A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
Comissão Parlamentar de Inquéritoprorrogação de prazodireito da minoriaprazo certo+3