REsp 2.167.050/SP
ALTASTJ·Info 882·11/03/2026·Direito do Consumidor
Recurso Repetitivo· Tema 1295
Plano de saúde e Transtorno do Espectro Autista. Terapia multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Abusividade. Tema repetitivo 1295.
É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
Plano de saúdeRol da ANSTranstorno do Espectro Autistaterapia multidisciplinar+4