REsp 1.876.423/SP
BAIXASTJ·Info 876·03/02/2026·Direito do Consumidor
Liberdade de precificação. Preço único para vendas à vista e a prazo. Dever de informação observado. Ausência de prática abusiva no CDC.
A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
NúcleoMagistratura EstadualMP Estadual (MPE)Defensoria Estadual (DPE)
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