Fidelidade partidária e justa causa

Fidelidade partidária. Justa causa. Criação de novos partidos. Interpretação conforme.

É constitucional norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.