Registro Público de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais

Sociedade limitada de grande porte. Publicação de demonstrações financeiras. Ausência de previsão legal. Excesso regulamentar de junta comercial.

É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.