REsp 2.002.734/SP

A CONTROVÉRSIA — Junta Comercial passou a exigir, como condição para o arquivamento dos documentos societários das sociedades limitadas de grande porte — ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações —, a comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Discutiu-se a legalidade dessa deliberação.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a exigência foi apresentada como desdobramento do poder regulamentar da junta comercial e da aplicação, às sociedades de grande porte, de disposições próprias das sociedades por ações; de outro, opôs-se que a remissão legal alcança apenas a escrituração e a elaboração das demonstrações financeiras, nada dispondo sobre a sua publicação, de modo que ato infralegal não poderia criar a obrigação nem convertê-la em requisito de arquivamento.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz do art. 3º, caput, da Lei n. 11.638/2007, que aplicou às sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de sociedade anônima apenas as disposições da Lei n. 6.404/1976 relativas à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras, do histórico legislativo do Projeto de Lei n. 3.741/2000 e dos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o art. 3º, caput, da Lei n. 11.638/2007 impõe às sociedades limitadas de grande porte o dever de publicar suas demonstrações financeiras; (ii) que consequência hermenêutica extrair da supressão da alusão à publicação no curso do processo legislativo; e...