Julgados

Sociedade limitada de grande porte. Publicação de demonstrações financeiras. Ausência de previsão legal. Excesso regulamentar de junta comercial.

É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.

Fabricação de maquinário para o tráfico de drogas. Art 34 da Lei 11.343/2006. Natureza hedionda afastada. Progressão de regime pelas regras comuns.

O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no **art. 34 da Lei n. 11.343/2006**, não possui natureza de crime hediondo.