HC 1.005.146/SP

A CONTROVÉRSIA — A questão consiste em saber se o crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, pode ser equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime prisional.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem determinou a retificação do cálculo de pena, reconhecendo a natureza hedionda do delito sob o argumento de que ele integraria o conceito de tráfico de drogas e ostentaria a condição de crime equiparado a hediondo. Em sentido oposto, sustentou-se que, à míngua de norma penal que lhe atribua tal natureza, o princípio da legalidade impõe tratá-lo como crime comum, vedando a exigência de critérios mais gravosos para a progressão.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei n. 8.072/1990 arrolam como equiparados aos crimes hediondos apenas a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes; o art. 34 da Lei n. 11.343/2006 não figura nesse rol taxativo, e idêntica diretriz já é observada, no STJ, quanto à associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — Inexiste norma penal atribuindo natureza hedionda ao crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Em prestígio ao princípio da legalidade, um dos pilares do ordenamento penal, o delito deve ser considerado crime comum, o que impede a exigência de critérios mais gravosos para a...