STJ — Informativo 882

Processo administrativo ambiental. Prazo de defesa prorrogado. Extensão ao pedido de acordo escrito. Intempestividade e proteção da confiança.

A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no **art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM** (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança.

Oferta irregular de curso superior e terceirização de atividades acadêmicas. Dano moral coletivo in re ipsa. Publicação da sentença condenatória.

1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa , dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.

Usucapião ordinária. Justo título. Recibo de compra e venda do imóvel. Aquisição originária da propriedade imóvel.

O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.

Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Internação absorve as demais medidas. Ilegal a suspensão do meio aberto.

A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da **Lei n. 12.594/2012**.

Provedor de aplicação de internet. Remoção de conteúdo por iniciativa própria. Termos de serviço. Compliance interno. Marco Civil da Internet.

É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.

Plano de saúde e Transtorno do Espectro Autista. Terapia multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Abusividade. Tema repetitivo 1295.

É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Concurso de causas de aumento da parte especial. Opção por um só aumento. Prevalência da causa mais gravosa.

No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.

Ilegitimidade da OAB em mandado de segurança de advogado investigado. Colaboração premiada válida sobre crime próprio. Sigilo profissional inaplicável.

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.

Contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Não incidência. Adequação ao Tema 72 do STF. Juízo de retratação.

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

Fabricação de maquinário para o tráfico de drogas. Art 34 da Lei 11.343/2006. Natureza hedionda afastada. Progressão de regime pelas regras comuns.

O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no **art. 34 da Lei n. 11.343/2006**, não possui natureza de crime hediondo.