AgRg no Ag 1.428.915/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador (contribuição patronal) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. No caso, mandado de segurança buscava assegurar o direito líquido e certo de não recolher a contribuição patronal sobre essa verba.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, mantendo a exigência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade; de outro, sustentava-se a ilegitimidade da incidência, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 195, I, a, da Constituição delimita a folha de salários e demais rendimentos do trabalho como base da contribuição patronal; o Supremo Tribunal Federal, no RE 576.967/PR (Tema 72/STF), fixou a inconstitucionalidade da incidência sobre o salário-maternidade, entendimento ao qual o Superior Tribunal de Justiça procede em juízo de retratação.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia à incidência ou não de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No caso, foi impetrado mandado de segurança para não recolher a contribuição patronal sobre a verba; no Tribunal de origem, manteve-se a...