AREsp 2.294.622/SP

A CONTROVÉRSIA — Na origem, usuários sustentaram que o YouTube (Google Brasil Internet Ltda.) removera integralmente dois canais por "presunção de violação autoral", de forma automatizada, sem ordem judicial, sem oportunidade de defesa e sem identificação do denunciante. Ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, deferiu-se a tutela de urgência para restabelecer os canais, com exceção de três vídeos apontados como ofensivos. Discutiu-se, então, se o provedor de aplicação pode remover conteúdos e canais por iniciativa própria, com fundamento na violação dos termos de serviço, independentemente de ordem judicial.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem manteve a condenação da plataforma a restabelecer os canais, ao entendimento de que o provedor somente poderia remover conteúdos sem ordem judicial que contivessem "peculiaridades íntimas, nudez ou cenas sexuais"; como os canais do autor não veiculariam esse material, o restabelecimento seria a providência adequada, ainda que reconhecida a violação dos termos de serviço. Em sentido oposto, a jurisprudência consolidada do STJ afirma que a norma sobre responsabilidade do provedor não impede a remoção voluntária de determinadas espécies de conteúdo, inclusive de ofício.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que disciplina a responsabilização do provedor de aplicação e não veda a remoção voluntária de conteúdo, e nos arts. 28 e 29, I e V, da Lei n. 9.610/1998, que tutelam os direitos patrimoniais do autor sobre a utilização e a reprodução de sua obra.

REMOÇÃO VOLUNTÁRIA E O ART. 19 DO MARCO CIVIL — A norma contida no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não impede a remoção voluntária de determinadas espécies de conteúdo por provedor de aplicação de internet, inclusive de ofício. A responsabilização condicionada à ordem...