Julgados

Provedor de aplicação de internet. Remoção de conteúdo por iniciativa própria. Termos de serviço. Compliance interno. Marco Civil da Internet.

É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.

Direito autoral. Execução pública de obras musicais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Conceito ampliativo de usuário.

Aplica-se a responsabilidade solidária do **art. 110 da Lei n. 9.610/1998** ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros.