AREsp 2.631.812/GO

A CONTROVÉRSIA — Em local de frequência coletiva ocorreu execução pública de obras musicais durante evento realizado no imóvel. Discutiu-se se o proprietário do estabelecimento responde solidariamente pelo pagamento das retribuições autorais, nos termos do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 (LDA), ainda que não tenha participado da organização do evento nem auferido lucro específico com ele.

O DISSENSO JURÍDICO — Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou solidariamente os réus ao pagamento das retribuições autorais. A Corte estadual, porém, afastou a responsabilidade solidária do proprietário, por entender necessária a participação na organização do evento ou a percepção de lucros. Esse entendimento diverge da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente do REsp 1.661.838/MG (Rel. Min. Nancy Andrighi), segundo a qual o proprietário de imóvel destinado à realização de eventos, ainda que atue apenas como locador do espaço, é considerado "usuário" e "empresário" e, portanto, responsável solidário.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 110 da LDA, que estabelece a solidariedade dos responsáveis pela execução pública de obras protegidas, e o art. 68, § 4º, da Lei n. 9.610/1998, que delineia o conceito de usuário e de empresário para fins de recolhimento dos direitos autorais, na leitura firmada pelo STJ no REsp 1.661.838/MG.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais responde solidariamente pelas retribuições autorais; e (ii) se essa responsabilidade depende da participação na organização do evento ou da percepção de lucros...