Julgados

Improbidade administrativa. Tortura e justiçamento por agentes estatais. Rol taxativo após a reforma de 2021. Inadequação da via da improbidade.

A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a ótica da redação original do **art. 11 da Lei n. 8.429/1992**, qualificar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as modificações implementadas pela **Lei n. 14.230/2021** não permitem qualificar como ímproba tal prática.

Fabricação de maquinário para o tráfico de drogas. Art 34 da Lei 11.343/2006. Natureza hedionda afastada. Progressão de regime pelas regras comuns.

O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no **art. 34 da Lei n. 11.343/2006**, não possui natureza de crime hediondo.