REsp 2.234.939/RJ
BAIXASTJ·Info 880·03/03/2026·Direito Empresarial
Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de soerguimento. Créditos não incluídos na proposta. Inviabilidade de novação.
Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento não tem o poder de novar os créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.