ADI 7.894/PI
MEDIASTF·Info 1208·13/03/2026·Direito Financeiro
Fundo estadual de infraestrutura logística. Recursos. Pagamento de dívidas do setor. Constitucionalidade.
É constitucional norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor.
NúcleoProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)Advocacia Pública Federal (AGU)
Fundo de infraestrutura logísticaArt. 136 do ADCTEC 132/2023Destinação de recursos+3