Homologação de decisão estrangeira

Homologação de ato notarial estrangeiro. Testamento e partilha de bens situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição nacional.

A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o **art. 964 do CPC**, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.