Execução da pena de multa e legitimidade da Fazenda Pública

Execução da pena de multa. Alteração do art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inadequação do mandado de segurança.

Após a vigência da **Lei n. 13.964/2019**, que deu nova redação ao **art. 51 do Código Penal**, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.