AgRg no RMS 77.232/RS

A CONTROVÉRSIA — Diante da inércia do Ministério Público, o Juízo da Execução determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional que inscrevesse em dívida ativa a multa penal imposta ao sentenciado, nos moldes do art. 51 do Código Penal. Contra esse ato impetrou-se mandado de segurança, cabendo definir se a nova redação do art. 51, dada pela Lei n. 13.964/2019, retirou da Fazenda Pública a legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a Lei n. 13.964/2019, ao estabelecer expressamente que a multa será executada perante o juiz da execução penal, teria concentrado a legitimidade e afastado a atuação da Fazenda Pública, configurando ingerência indevida e violação a direito líquido e certo da União. De outro, prevalece que a alteração apenas fixou a competência do juízo da execução, sem excluir a legitimidade subsidiária do ente público quando o Ministério Público não promove a execução no prazo estabelecido.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que segue tratando a multa como "dívida de valor" sujeita às "normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública", e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF, que reconheceu a legitimidade subsidiária do ente público para a cobrança da multa penal.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida pela Lei n. 13.964/2019 — que estabeleceu expressamente que a multa será executada perante o juiz da execução penal —, retirou da Fazenda Pública a legitimidade subsidiária para a sua...