Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Comutação de pena. Indulto natalino. Falta grave nos doze meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Data da apuração irrelevante.

O período de 12 meses a que se refere o **art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017** caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.

Aparelho celular apreendido em unidade prisional. Meio ilícito de comunicação. Inviolabilidade de dados afastada. Extração integral autorizada.

1. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da autoridade judicial competente.

Posse de droga para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Tema 506 do STF. Autonomia do ilícito disciplinar.

O **Tema 506 do STF**, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.

Remição de pena pelo estudo. Múltiplas aprovações no ENEM na mesma execução. Vedação ao bis in idem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato.

É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem .

Fabricação de maquinário para o tráfico de drogas. Art 34 da Lei 11.343/2006. Natureza hedionda afastada. Progressão de regime pelas regras comuns.

O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no **art. 34 da Lei n. 11.343/2006**, não possui natureza de crime hediondo.

Execução da pena de multa. Alteração do art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inadequação do mandado de segurança.

Após a vigência da **Lei n. 13.964/2019**, que deu nova redação ao **art. 51 do Código Penal**, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa.

Remição de pena pelo trabalho. Idoneidade da prova testemunhal. Trabalho interno sem registro formal. Falha estatal na fiscalização.

A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado.