HC 1.005.146/SP
BAIXASTJ·Info 882·03/03/2026·Legislação Especial Extravagante Penal
Fabricação de maquinário para o tráfico de drogas. Art 34 da Lei 11.343/2006. Natureza hedionda afastada. Progressão de regime pelas regras comuns.
O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no **art. 34 da Lei n. 11.343/2006**, não possui natureza de crime hediondo.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
rol taxativocrime hediondoequiparação a hediondoart. 34 da Lei 11.343/2006+4