Competência Territorial

Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Domicílio do executado. Foro da agência que contraiu a obrigação.

Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, para fins de definição da competência territorial, considera-se domicílio do executado, quando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, o local da unidade em que foi celebrado o negócio jurídico.