REsp 2.193.673/SC
ALTASTJ·Info 877·11/02/2026·Direito Processual Civil
Recurso Repetitivo· Tema 1385
Execução fiscal. Fiança bancária e seguro garantia. Oferta pelo executado. Irrecusabilidade por inobservância à ordem legal da penhora. Tema 1385/STJ.
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)
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