AREsp 2.847.102/GO
BAIXASTJ·Info 883·16/03/2026·Direito Processual Civil
Fraude à execução. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula 375/STJ. Má-fé presumida pelo vínculo familiar.
Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.
NúcleoMagistratura EstadualProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
blindagem patrimonialfraude à execuçãoSúmula 375/STJtransferência a descendente+4