Execução

Coisa julgada inconstitucional. Inexigibilidade do título judicial. Marco temporal. Preclusão.

A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial independe do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão.

Fraude à execução. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula 375/STJ. Má-fé presumida pelo vínculo familiar.

Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.

Cumprimento de sentença. Terceiro que quita a dívida após penhora de seus ativos. Sub-rogação legal. Sucessão processual. Nova intimação dispensada.

Configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro, opera-se a sucessão processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento.

Execução. Penhora. Pesquisa de bens pelo sistema SERP-JUD. Ordem judicial fundamentada. Dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais.

É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.

Cumprimento definitivo de sentença. Levantamento de valor incontroverso. Fiança bancária. Poder geral de cautela. Desnecessidade de caução.

No cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente.

Cumprimento provisório de sentença. Convolação em cumprimento definitivo. Intimação do devedor. Necessidade.

O devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo.

Execução de título extrajudicial. Citação pelos correios frustrada. Arresto prévio do art. 830 do CPC. Dispensa da atuação do oficial de justiça.

O arresto prévio do **art. 830 do CPC** é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça.

Execução de título extrajudicial. Processo eletrônico. Juntada da via original do título. Desnecessidade como requisito de admissibilidade.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original.