REsp 2.226.101/SC
BAIXASTJ·Info 884·07/04/2026·Direito Processual Civil
Execução. Penhora. Pesquisa de bens pelo sistema SERP-JUD. Ordem judicial fundamentada. Dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais.
É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
NúcleoMagistratura EstadualProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
SERP-JUDpenhoraexecuçãopesquisa patrimonial+4