REsp 2.167.952/PE

A CONTROVÉRSIA — Em ação revisional de contrato de cédula de crédito rural, já em fase de cumprimento definitivo de sentença, o Juízo condicionou o levantamento, pelo exequente, da parcela incontroversa do crédito à apresentação de fiança bancária, invocando o poder geral de cautela e o elevado valor da execução. Discute-se a legitimidade dessa exigência.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que o poder geral de cautela autorizaria o Juízo a resguardar o executado por meio de garantia, dado o vulto da quantia; de outro, que, no cumprimento definitivo, a liberação do valor incontroverso independe de caução, não podendo a exigência apoiar-se em fórmulas genéricas.

A MATRIZ NORMATIVA — O debate gravita em torno do art. 520, IV, do CPC/15, que impõe caução apenas no cumprimento provisório de sentença, e da distinção entre caução e fiança bancária como espécie de garantia fidejussória.

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL — Sob o CPC/1973, a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser desnecessária a caução na execução definitiva; com muito maior razão quando a impugnação ao cumprimento de sentença fosse recebida com efeito suspensivo, pois este só alcança a parte controvertida da dívida...