REsp 2.197.464/SP
BAIXASTJ·Info 875·09/12/2025·Direito Processual Civil
Honorários sucumbenciais e advogado. Procuração falsificada. Vedação de pena processual ao causídico. Lide temerária apurada em ação própria.
Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalDefensoria Estadual (DPE)
honorários sucumbenciaisresponsabilidade do advogadolide temeráriapena processual+4