Provas

Execução fiscal. Prova digital. Telas e extratos de sistemas da Administração Pública. Presunção relativa de veracidade e ônus do contribuinte.

As telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública constituem prova digital válida no processo judicial e gozam de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, cabendo ao contribuinte impugnar especificamente sua autenticidade ou veracidade.

Prova pericial. Livre convencimento motivado. Desconsideração do laudo por suposições. Erro médico. Fundamentação técnica exigida.

A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos **arts. 371 e 479 do CPC**, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert , especialmente em matéria complexa.