AREsp 2.773.143/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se, em ação de indenização por óbito de recém-nascido atribuído a suposto erro médico e a falha na prestação de serviços hospitalares, a valoração da prova pericial: até onde pode o julgador desconsiderar o laudo que concluiu pela inexistência de nexo causal entre a conduta da médica e a morte, e que padrão de fundamentação essa desconsideração exige.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem rechaçou as conclusões do laudo médico pericial com base em suposições, sem respaldo técnico suficiente para derruir a ausência de nexo causal nele apresentada, apoiando-se na alegação de que teriam faltado "exame de ultrassonografia" ou "outra cardiotocografia"; em sentido oposto, opõe-se que o expert atestara ser "absolutamente correta" a conduta inicial — cardiotocografia normal e indicação de observação domiciliar por pródromos de parto —, de modo que a prerrogativa de não seguir o perito não autoriza sobrepor convicção pessoal técnica à conclusão científica do laudo.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o art. 371 do CPC, que consagra o livre convencimento motivado, e o art. 479 do mesmo diploma, que disciplina especificamente a valoração da prova pericial, somados aos mecanismos de depuração do laudo: o art. 477, § 2º, I, do CPC (esclarecimentos do perito sobre vícios, omissões ou obscuridades) e o art. 480 do CPC (nova perícia).

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO — Ao realizar o julgamento, o juiz não é obrigado a seguir as conclusões do perito. A prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, e, ainda, de forma específica, do disposto no art. 479 do mesmo...