STJ — Informativo 887

Liquidação de sentença. Sucessão da RFFSA pela União. Relação processual privada preservada. Regime de direito público e precatórios afastados.

O fato de a União suceder sociedade de economia mista não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios.

Precatório. Revisão de cálculos pelo Presidente do Tribunal. Limite a erro material e inexatidão aritmética. Critério de cálculo com o juízo da execução.

1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no **art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997** e nos **arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ**, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. 2. A alteração de índices de correção monetária constitui modificação de critério de cálculo, cuja revisão compete ao juízo da execução, de acordo com o **§ 2º do art. 26 da Resolução n. 303/2019 do CNJ**.

Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Cláusula que exige anuência da administradora. Validade. Notificação não supre o consentimento.

A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.

Provedor de pesquisa na internet. Notícia desabonadora. Desindexação pelo nome como único critério. Manutenção da matéria. Harmonia com o Tema 786/STF.

Excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria, com possibilidade de acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.

Alienação fiduciária. Estadia em pátio privado. Obrigação propter rem do credor fiduciário. Inaplicabilidade da limitação temporal do § 10 do art. 271 do CTB.

Ao valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento à ordem judicial, é inaplicável a limitação temporal de cobrança do **§ 10 do art. 271 do CTB**.

Recuperação judicial de grupo econômico. Biênio do exercício regular por litisconsorte. Consolidação substancial. Imposição judicial. Impossibilidade.

1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial. 2. No caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.

Decadência. Prazo de seis meses para queixa ou representação. Natureza peremptória. Irrelevância da alteração da capitulação jurídica.

O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Cadeado estourado e porta danificada. Início da execução do crime. Tentativa.

A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.

Venda irregular de medicamentos pela internet. Farmácia clandestina. Princípio da especialidade. Art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao **art. 273, § 1º-B, do Código Penal**, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet , sem a observância das formalidades legais.

Violência psicológica contra a mulher. Materialidade delitiva. Exame de corpo de delito dispensável. Palavra da vítima corroborada por testemunha e áudios.

Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva.

Prova pericial. Livre convencimento motivado. Desconsideração do laudo por suposições. Erro médico. Fundamentação técnica exigida.

A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos **arts. 371 e 479 do CPC**, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert , especialmente em matéria complexa.

Cumprimento de sentença. Terceiro que quita a dívida após penhora de seus ativos. Sub-rogação legal. Sucessão processual. Nova intimação dispensada.

Configurada a sub-rogação legal em favor do terceiro, opera-se a sucessão processual, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento.

Sentença homologatória de acordo. Ausência de incursão no mérito pelo magistrado. Ato de disposição de direitos. Ação anulatória como via adequada.

O meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória.

Sigilo médico. Comunicação de aborto à autoridade policial. Prova ilícita. Contaminação por derivação. Impronúncia.

A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico - notadamente em casos de aborto - constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes.

Tribunal do Júri. Pronúncia. Judicium accusationis. Limites da cognição sobre o elemento subjetivo. Desclassificação. Usurpação da competência do Júri.

Na fase do judicium accusationis , é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, a partir da análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo da conduta.

Compensação tributária. Indébito de PIS e COFINS (Tema 69/STF). Contribuinte usuário do eSocial. Restrições legais do art. 26-A.

A compensação tributária, na hipótese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com utilização de créditos originados do pagamento indevido de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF), deve observância à restrição estabelecida pelo **§ 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007**.