REsp 2.216.266/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a possibilidade de se limitar temporalmente a cobrança das despesas de estadia de veículos alienados fiduciariamente que, em razão do inadimplemento dos contratantes, foram objeto de ações de busca e apreensão ajuizadas pelo credor fiduciário e, obtido o êxito na esfera judicial, depositados em pátio privado — vale dizer, se o valor devido ao proprietário do pátio pela guarda e conservação do bem apreendido por ordem judicial se sujeita a teto temporal legal.

O DISSENSO JURÍDICO — Sustentou-se que a cobrança das despesas de estadia em pátio seria limitada a seis meses, prazo aplicável a veículo "apreendido ou removido a qualquer título", e que a exigência de diárias por período indefinido teria implicado enriquecimento sem causa da depositária, sendo necessária a limitação legal para evitar oneração superior ao valor do próprio bem; em sentido contrário, a Corte de origem concluiu "pela inaplicabilidade, in casu, da limitação de que trata o § 10 do art. 271 do CTB, cuja previsão se restringe, na expressa dicção legal, aos veículos removidos nos casos previstos no aludido Código".

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o § 10 do art. 271 do CTB, o art. 262 do CTB na leitura fixada pela Primeira Seção do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.104.775/RS), o princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88) invocado naquele precedente e a qualificação das despesas de guarda e conservação do veículo alienado fiduciariamente como obrigação propter rem, a cargo do credor fiduciário na condição de proprietário do bem.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM E ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO — A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão...