REsp 2.218.122/RS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se, em pedido de recuperação judicial formulado por sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, se estão presentes os requisitos para que o processamento se dê em consolidação substancial e se era possível relativizar a exigência de exercício da atividade empresarial por 2 (dois) anos quanto a duas das litisconsortes que, no momento do pedido, não exerciam regularmente suas atividades há mais de dois anos.

O DISSENSO JURÍDICO — O Juízo de primeiro grau deferiu o processamento da recuperação judicial daquelas duas sociedades apesar do descumprimento do requisito temporal, ao fundamento de que houve sucessão empresarial, prosseguindo o adquirente na mesma atividade da empresa sucedida; em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça opôs a exigência de comprovação individual dos requisitos por cada litisconsorte e a excepcionalidade da consolidação substancial, que não prescinde da constatação de interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o artigo 48 da Lei n. 11.101/2005 (LREF), que condiciona o pedido ao exercício regular da atividade por mais de 2 (dois) anos; os artigos 51 e 52 da LREF, que fixam a documentação a instruir a inicial, entre ela os demonstrativos contábeis dos 3 (três) últimos exercícios (artigo 51, II); e o artigo 69-J da LREF, cujos requisitos autorizam judicialmente a consolidação substancial, entre eles a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Duas das sociedades integrantes do grupo econômico que ingressaram com o pedido de recuperação judicial não cumpriam o requisito do artigo 48 da Lei n. 11.101/2005, pois, no momento do pedido, não exerciam regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos; ainda...