AgRg no REsp 2.219.963/RJ
BAIXASTJ·Info 880·03/03/2026·Direito Processual Penal
Crime de organização criminosa. Natureza formal do tipo. Sequestro de bens. Indícios veementes de origem ilícita.
A natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens que possam estar relacionados à atividade da organização.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
Medidas assecuratóriasorganização criminosacrime formalsequestro de bens+4