AgInt no MS 27.589/DF
BAIXASTJ·Info 878·05/02/2026·Direito Tributário
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de CEBAS. Requisitos de imunidade por lei complementar. Exame à luz do CTN.
O pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no **art. 14 do CTN**, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.
NúcleoMagistratura FederalProcuradoria Estadual (PGE)Procuradoria Municipal (PGM)
CEBASimunidade tributáriacontribuições sociaisentidade beneficente de assistência social+4