AgInt no MS 27.589/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o indeferimento da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fundado em lei ordinária, decreto e portaria, é legítimo, ou se o exame do pedido de concessão ou renovação deve observar os requisitos do art. 14 do CTN enquanto não sobrevier lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a autoridade administrativa sustenta que o indeferimento encontra amparo em disposições de lei ordinária, decreto e portaria que regulamentam a certificação beneficente. De outro, a entidade impetrante defende que somente lei complementar pode estabelecer requisitos ao gozo da imunidade tributária relativa às contribuições sociais, de modo que, ausente descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, o indeferimento seria ilegítimo.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia é enfrentada à luz do art. 14 do CTN, do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob repercussão geral (Tema n. 32), que reserva à lei complementar a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social e a instituição de contrapartidas ao gozo da imunidade.

ATO COATOR E SEU FUNDAMENTO — O ato impugnado manteve o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS com base em Nota Técnica, sem indicar qualquer descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, limitando-se a invocar disposições de lei ordinária, decreto e...