Julgados

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de CEBAS. Requisitos de imunidade por lei complementar. Exame à luz do CTN.

O pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no **art. 14 do CTN**, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.

CEBAS. Recurso administrativo. Mora injustificada da Administração. Violação à eficiência e à duração razoável do processo. Concessão parcial da ordem.

Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.