MS 31.431/DF

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se a impetrante possui direito líquido e certo ao julgamento, dentro do prazo legal, de recurso administrativo interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. O pedido originário foi protocolado em 28/4/2016 e indeferido pela Portaria n. 789/2018; contra a decisão foi interposto recurso administrativo em 6/12/2018, que permanecia sem apreciação por mais de seis anos.

O DISSENSO JURÍDICO — Opôs-se, de um lado, a pretensão da impetrante à apreciação do recurso em prazo razoável, fundada nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo; e, de outro, a justificativa da Administração de que os requerimentos devem ser apreciados em ordem cronológica de protocolo e de que a devolução dos autos para nova análise técnica, ante a ausência de atualidade das manifestações, seria providência regular.

A MATRIZ NORMATIVA — Reúne o art. 14 do Decreto n. 8.242/2014, que fixa o rito e os prazos do recurso contra o indeferimento do CEBAS (10 dias para reconsideração e 60 dias para julgamento em última instância pelo Ministro de Estado), com a suspensão para manifestação da sociedade civil (art. 26 da Lei n. 12.101/2009 e art. 14, § 4º, do Decreto n. 8.242/2014); e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, que consagram a duração razoável do processo e a eficiência administrativa.

DIREITO À APRECIAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL — O administrado possui direito subjetivo à apreciação de seus requerimentos dentro de prazo razoável, não sendo lícito à Administração postergar indefinidamente a conclusão de seus processos. A omissão da autoridade competente na apreciação do recurso...