Taxas

Taxa de fiscalização da CVM. Vinculação contraprestacional. Referibilidade. Atrofia institucional. Plano emergencial.

É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais.

Gratuidade de certidões. Taxa por atestado dos bombeiros. Art. 5º, XXXIV, b. Inconstitucionalidade parcial.

É inconstitucional — por violar o **art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988** — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.