STF — Informativo 1209

Tribunal de Contas estadual. Composição heterogênea. Vaga de auditor. Regra de transição.

Para corrigir décadas de irregularidades na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se a cadeira estiver reservada a membros do Ministério Público de Contas.

Visão monocular como deficiência sensorial. Constitucionalidade. Avaliação biopsicossocial.

É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (**CF/1988, art. 24, XIV**).

Concessão florestal. Terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Vedação.

É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da **Lei nº 11.284/2006** que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas.

Omissão legislativa. Rateio do FPE. Prorrogação cautelar de norma inconstitucional.

A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados.

Imposto de importação. Mercadoria nacional reimportada. Equiparação a estrangeira. Recepção.

Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (**arts. 146, III, a; e 153, I**) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva.

Contribuição ao SAT. Remuneração de não empregados antes da EC 20/1998. Competência residual. Exigência de lei complementar. Inexigibilidade.

É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da **EC nº 20/1998**, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (**CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I**).